Abri o Estadão hoje de manhã e dei com uma longa entrevista com o ex-ministro do Supremo Tribunal (STF), Eros Grau. Ele acaba de deixar o cargo que exerceu por seis anos e, segundo o que li, está saindo da cadeira de ministro “convencido de que a lei da Ficha Limpa põe ‘em risco’ o Estado de Direito”. Segundo o jornal, ele também acusa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de ignorar o princípio da irretroatividade das leis. Eros fala que “... a Lei Complementar 135 é francamente, deslavadamente, inconstitucional”.
A entrevista é polêmica, tanto que quando mais tarde entrei no site do Estadão havia comentários contra e a favor. Mas eu entendo a preocupação do ex-ministro. Na verdade, foi a mesma preocupação que tive quando o projeto foi à votação na Câmara. Apesar de ser totalmente a favor do projeto Ficha Limpa, defendi e votei a favor de um “destaque” para que pudéssemos ter, pelo menos, mais uma semana para ampliar as discussões sobre a matéria. Não sou advogado, mas estudei com profundidade o projeto e concluí que ele é inconstitucional... e eu não voto em questões inconstitucionais.
Conforme postei no dia 19 de julho, os meus estudos tiveram por base uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 4 anos atrás, a ADPF 144. Quando os Ministros do Supremo tiveram que decidir sobre a proibição de registros de candidaturas, foram muito claros no posicionamento, preservando o direito de qualquer cidadão de se candidatar até o “trânsito em julgado da ação”. Isso quer dizer que os candidatos podem recorrer até a última instância da justiça brasileira para, aí sim, se forem considerados culpados, perderem seus direitos de participar da disputa eleitoral. Isso quer dizer que o “trânsito em julgado” é uma cláusula fundamental dos direitos do homem e está na nossa constituição.
No dia da votação eu só fui contra quando a questão era acabar com o “trânsito em julgado”. Entendia, e entendo, que essa matéria, estando no “Ficha Limpa” como está, vai gerar problemas futuros e inviabilizar a proposta.
Infelizmente, muitos colegas parlamentares, por causa da pressão popular e das expectativas em torno do assunto, tiveram medo de discutir mais o projeto. Como escrevi na postagem anterior, era como se ele fosse uma “batata quente” na mão das lideranças. E o resultado dessa pressa está aí: um projeto confuso e que ainda vai gerar muitas contestações na justiça.
Se você quiser se aprofundar no assunto e entrar no debate, indico a leitura da entrevista com o ex- ministro. http://bit.ly/cBizR8
Para dar continuidade ao trabalho de Beto Mansur na Câmara dos Deputados,
vote 1144 para Deputado Federal
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