É importante que os Governos e o Congresso Nacional se mobilizem em defesa da aprovação da Regulamentação da Emenda 29 (a Emenda da Saúde), para evitar um futuro colapso no Sistema Público de Saúde do País.
Para ter mais dinheiro na saúde, no ano 2000, foi criada a Emenda Constitucional 29 que define um percentual mínimo de investimentos na área. Para os estados e o Distrito Federal, o valor estabelecido é de 12% da receita corrente bruta. Para os municípios, 15%. O percentual da União ficou para ser definido até 2004, mas nunca foi fixado. No Congresso Nacional, desde 2008, existe um projeto de lei para regulamentar essa Emenda 29. Entre os pontos da proposta, está a obrigatoriedade de a União repassar anualmente 10% de suas receitas brutas para a saúde. A parte polêmica que trava a votação, no entanto, é que foi embutido no projeto um novo imposto chamado de Contribuição Social para a Saúde (CSS), que nada mais é do que uma espécie de recriação da extinta CPMF. Quem não se lembra dela? Em toda movimentação financeira feita, o contribuinte pagava uma alíquota de 0,38% destinada à saúde. Agora, a discussão volta a ser a contribuição. A oposição não quer a CSS e o governo não quer abrir mão desta fonte inesgotável de renda.
A Contribuição Social para a Saúde deve incidir sobre todas as transações financeiras do país. A alíquota é de 0,1%, o que representa o recolhimento de 1 real a cada mil reais movimentados. Estarão fora dessa cobrança, os aposentados, pensionistas e pessoas que recebam por mês, na carteira de trabalho, até R$ 3.218,90.
A tramitação do projeto de lei que esclarece o que é saúde pública se arrasta no Congresso há cerca de 10 anos. Dados do Ministério da Saúde mostram que 13 Estados investem menos que o mínimo em saúde. Entre eles estão Rio Grande do Sul, que aplicou apenas 4,37%, e Minas Gerais, que aplicou 8,65%. Além disso, vários estados e municípios desviam recursos da saúde para outros investimentos tais como saneamento básico, pavimentação etc. Como não há punição para aqueles que não cumprem a Emenda 29 por falta desta regulamentação, o problema se arrasta.
Caso a Emenda 29 seja regulamentada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, a previsão é de que sejam destinados à saúde pública cerca de R$ 12 milhões de reais anualmente.
Eu, deputado federal Beto Mansur, quero esclarecer a todos que sou contra a criação, e muito menos a recriação, de qualquer imposto mais neste país. Acho, defendo, brigo e apelo para que as autoridades brasileiras enxerguem que é preciso votar e aprovar logo a regulamentação desta Emenda 29, sob pena de termos os serviços públicos de saúde cada vez mais deficientes ou até mesmo paralisados. A demanda cresce a cada dia. Os problemas se acumulam e vejo a situação como uma bomba relógio pronta para explodir a qualquer momento. Precisamos alertar as autoridades, mobilizar o Congresso e a sociedade para que tenhamos os recursos da saúde garantidos e aplicados exclusivamente na saúde. Sem desvios e sem demora.
Beto Mansur
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