O Projeto de Lei 4280/08, de autoria do deputado federal Beto Mansur, com substitutivo da deputada federal Vanessa Grazziotin (PCdo B/AM), seria apreciado e votado nesta quarta, 14/07, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), mas por falta de quorum os lotéricos terão que esperar até agosto para conhecer o parecer dos parlamentares . “Infelizmente a sessão foi encerrada apressadamente. Precisávamos de apenas 13 deputados para a votação e já havia 10 no plenário da Comissão quando os trabalhos foram encerrados. Se a mesa tivesse esperado mais meia hora, tenho certeza que atingiríamos o quorum mínimo, já que havia 22 deputados na Câmara e não seria difícil trazer mais alguns deles para a sessão”, lamentou Mansur.
A proposta do deputado federal progressista traz vários benefícios para os donos de loterias, uma vez que propõe regras que vão resultar na melhoria das condições de trabalho e da remuneração dos lotéricos. Caso o projeto seja aprovado, o preço das apostas, que não são reajustadas há vários anos, passará a ser corrigido anualmente. Os reajustes vão ser definidos pelo Ministério da Fazenda, que indicará o índice econômico oficial de correção. “Existem modalidades de loteria que não são reajustadas há 10, 15 anos, o que é um absurdo”, lembra Beto.
Outro ponto importante do projeto de Mansur é o que estabelece regras para o funcionamento das casas lotéricas. Os estabelecimentos localizados em bairros terão que estar distantes, pelo menos, um quilômetro uns dos outros. Já as casas localizadas no centro das cidades, quinhentos metros. Também terá que ser respeitado o critério de uma lotérica para cada vinte mil habitantes. “ Lojas muito próximas umas das outras prejudicam os próprios empresários, que hoje lutam para manter um bom faturamento”, justifica do deputado.
O projeto também dá mais tranquilidade ao lotérico, uma vez que estabelece o prazo de dez anos, com renovação automática por mais dez, para a vigência dos contratos de permissão firmados entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e os donos de loterias. “Essa garantia permite que o empresário planeje melhor o seu negócio e os seus investimentos”, opina Beto.
SEGURANÇA
A aprovação do PL 4280/08 também vai por fim aos vários projetos de lei que tramitam nas assembleias legislativas e câmaras municipais e que obrigam o lotérico a contratar segurança privada. Com a nova lei, a CEF ficará responsável pelas operações e despesas relativas ao transporte dos valores e documentos movimentados pelas lotéricas. Segundo o inciso II do artigo 5º. , caberá à CEF o pagamento de segurança privada com vistas à proteção patrimonial e pessoal. “Como hoje a Caixa Econômica Federal paga apenas parte dos serviços de transporte do dinheiro e dos documentos que saem das lotéricas, muitos empresários, para evitar as despesas, colocam suas vidas em risco. Em regiões mais carentes, onde os donos de loteria lidam com muitas contas populares e com o pagamento de benefícios como o bolsa-família, eles mesmos transportam os numerários, e isso, sem qualquer segurança. O risco de sofrerem assaltos e até morrerem é enorme”, completa o deputado.
Caso seja aprovado pela CTASP, o projeto de Beto Mansur seguirá para a Comissão de Tributação e Finanças, que deverá se pronunciar sobre o mérito e os aspectos orçamentários e financeiros. “Nesta fase, vamos buscar melhorias nas tarifas de correspondente bancário. Os itens que não foram contemplados no substitutivo, especialmente o valor da tarifação das contas, serão motivo do nosso trabalho junto aos deputados desta comissão. Vamos lutar para que esses itens sejam novamente incorporados no texto atual, pois são de fundamental importância para a nossa categoria”, declara o representante dos lotéricos no Estado de São Paulo, Jodismar Amaro.
Para informações atualizadas me siga no twitter @betomansur11
A proposta do deputado federal progressista traz vários benefícios para os donos de loterias, uma vez que propõe regras que vão resultar na melhoria das condições de trabalho e da remuneração dos lotéricos. Caso o projeto seja aprovado, o preço das apostas, que não são reajustadas há vários anos, passará a ser corrigido anualmente. Os reajustes vão ser definidos pelo Ministério da Fazenda, que indicará o índice econômico oficial de correção. “Existem modalidades de loteria que não são reajustadas há 10, 15 anos, o que é um absurdo”, lembra Beto.
Outro ponto importante do projeto de Mansur é o que estabelece regras para o funcionamento das casas lotéricas. Os estabelecimentos localizados em bairros terão que estar distantes, pelo menos, um quilômetro uns dos outros. Já as casas localizadas no centro das cidades, quinhentos metros. Também terá que ser respeitado o critério de uma lotérica para cada vinte mil habitantes. “ Lojas muito próximas umas das outras prejudicam os próprios empresários, que hoje lutam para manter um bom faturamento”, justifica do deputado.
O projeto também dá mais tranquilidade ao lotérico, uma vez que estabelece o prazo de dez anos, com renovação automática por mais dez, para a vigência dos contratos de permissão firmados entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e os donos de loterias. “Essa garantia permite que o empresário planeje melhor o seu negócio e os seus investimentos”, opina Beto.
SEGURANÇA
A aprovação do PL 4280/08 também vai por fim aos vários projetos de lei que tramitam nas assembleias legislativas e câmaras municipais e que obrigam o lotérico a contratar segurança privada. Com a nova lei, a CEF ficará responsável pelas operações e despesas relativas ao transporte dos valores e documentos movimentados pelas lotéricas. Segundo o inciso II do artigo 5º. , caberá à CEF o pagamento de segurança privada com vistas à proteção patrimonial e pessoal. “Como hoje a Caixa Econômica Federal paga apenas parte dos serviços de transporte do dinheiro e dos documentos que saem das lotéricas, muitos empresários, para evitar as despesas, colocam suas vidas em risco. Em regiões mais carentes, onde os donos de loteria lidam com muitas contas populares e com o pagamento de benefícios como o bolsa-família, eles mesmos transportam os numerários, e isso, sem qualquer segurança. O risco de sofrerem assaltos e até morrerem é enorme”, completa o deputado.
Caso seja aprovado pela CTASP, o projeto de Beto Mansur seguirá para a Comissão de Tributação e Finanças, que deverá se pronunciar sobre o mérito e os aspectos orçamentários e financeiros. “Nesta fase, vamos buscar melhorias nas tarifas de correspondente bancário. Os itens que não foram contemplados no substitutivo, especialmente o valor da tarifação das contas, serão motivo do nosso trabalho junto aos deputados desta comissão. Vamos lutar para que esses itens sejam novamente incorporados no texto atual, pois são de fundamental importância para a nossa categoria”, declara o representante dos lotéricos no Estado de São Paulo, Jodismar Amaro.
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