Eu tenho visto que alguns internautas estão preocupados com o meu posicionamento na votação do “FICHA LIMPA”. Sei que essa é uma questão polêmica e que gera muitas dúvidas, por isso decidi escrever um pouco sobre esse assunto. Pra começar, tenho que esclarecer que é mentira quando se diz que eu, deputado Beto Mansur, fui contra a aprovação do projeto “FICHA LIMPA”. Eu fui a favor do projeto desde o início.
É mentira, também, que votei no meu interesse pessoal, até porque não existe nenhuma ação ou processo contra mim que impeça de registrar minha candidatura.
Eu defendi e votei a favor de um “destaque” que daria um prazo maior, de pelo menos uma semana, para ampliar as nossas discussões, mas fui voto vencido.
Eu fui contra a votação da proposta de forma atabalhoada, sem discussões mais amplas, parecendo que esse projeto era uma “batata quente” na mão das lideranças. A impressão é que elas queriam se livrar dele com a máxima urgência, e foi exatamente o que fizeram.
Não sou Advogado de profissão e sim Engenheiro, mas estudei com profundidade esse projeto porque além da importância que ele tem para a moralização das práticas públicas, veio de uma das primeiras iniciativas concretas da sociedade em propor uma lei de inelegibilidades que fosse mais rígida que a já existente.
Mas a pior coisa que poderia acontecer é o que a população está vendo agora. Um projeto mal formulado e confuso, que dificilmente pegará os maus políticos, e que poderá gerar inúmeras contestações na justiça e se tornar letra morta.
Os meus estudos se basearam numa decisão do Supremo Tribunal Federal de 4 anos atrás, que é a ADPF 144. Quando os Ministros do Supremo foram provocados a decidir sobre a proibição de registros de candidaturas, posicionaram-se muito claramente, preservando o direito de qualquer cidadão de se candidatar até o “trânsito em julgado da ação”. Isso quer dizer que os candidatos podem recorrer até a última instância da justiça brasileira para, aí sim, se forem considerados culpados, perderem seus direitos de participar da disputa eleitoral.
Ou seja, o TRÂNSITO EM JULGADO é uma cláusula fundamental dos direitos do homem e está escrito na nossa constituição.
Apenas quando votamos para acabar com o trânsito em julgado no projeto é que fui contra. Entendia que essa matéria, estando no “Ficha Limpa” como está, vai gerar problemas futuros, inviabilizando a proposta.
Por tudo isso, tenho plena consciência que votei corretamente no “Ficha Limpa”,representando o meu País e nossa população, que clama por limpeza na vida pública, mas que precisa de uma legislação forte e juridicamente correta e não de um ”Conto de Fadas”.
Para dar continuidade ao trabalho de Beto Mansur na Câmara dos Deputados,
vote 1144 para Deputado Federal
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